Pacote Prospera MEI anuncia mudanças para os microempreendedores individuais, incluindo aumento do faturamento anual para até R$ 140 mil, regularização de dívidas e novas medidas de incentivo aos pequenos negócios.
O governo federal anunciou, em 21 de outubro de 2026, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote, denominado Prospera MEI, inclui a Lei Complementar nº 238/2026 e outras iniciativas destinadas a estimular o crescimento dos pequenos negócios, facilitar a regularização de dívidas e ampliar as oportunidades de desenvolvimento.
Entre as principais mudanças anunciadas estão a elevação gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratação de até dois empregados e o perdão de determinados débitos tributários. Parte das medidas está prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2027.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Uma das principais alterações é o aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Conforme as novas regras anunciadas, o teto passará para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e R$ 140 mil em janeiro de 2028. Para os empreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, os limites serão proporcionais aos meses de funcionamento.
A mudança permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem a necessidade imediata de desenquadramento do regime por ultrapassarem o limite anterior, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Contratação de até dois empregados
Outra mudança relevante é a ampliação do número de empregados que poderão ser contratados pelo MEI.
A partir de janeiro de 2027, a previsão é permitir a contratação de até dois trabalhadores, em substituição ao limite atual de um empregado, observadas as atividades e condições abrangidas pela legislação.
A medida busca proporcionar maior capacidade operacional aos pequenos empreendimentos, mantendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O pacote também prevê a remissão de determinados débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos abrangidos pela legislação.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir determinadas condições, como permanecer em dia com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida e observar as exigências relativas a eventuais ações judiciais.
Os efeitos da remissão estão previstos para janeiro de 2027, sem devolução de valores anteriormente pagos.
Renegociação de dívidas bancárias e auxílio de até R$ 5 mil
Além das medidas tributárias, o governo anunciou iniciativas para facilitar a recuperação financeira dos pequenos negócios.
Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias, associada ao programa Desenrola 3.0, com previsão de leilões envolvendo instituições financeiras e descontos anunciados de pelo menos 90% nas operações contempladas. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O programa está previsto para o período de 2027 a 2030, e o acesso aos recursos dependerá da regulamentação e do atendimento aos critérios estabelecidos.
Nota fiscal e oportunidades nas compras públicas
O pacote também contempla medidas relacionadas à emissão de notas fiscais e à participação dos pequenos negócios em contratações governamentais.
Em relação aos documentos fiscais, foi anunciada regulamentação sobre a dispensa de emissão de notas nas operações com pessoas físicas, incluindo disposições voltadas aos MEIs e nanoempreendedores. A dispensa já existente para determinadas operações dos MEIs não afasta as obrigações fiscais aplicáveis às transações com pessoas jurídicas e órgãos públicos.
Nas compras públicas, as medidas buscam ampliar o acesso dos pequenos empreendedores às contratações governamentais, inclusive por meio de iniciativas como o Contrata+Brasil.
O que esperar das novas regras?
As mudanças anunciadas representam uma perspectiva de maior flexibilidade e oportunidades para os microempreendedores individuais, especialmente pela ampliação do faturamento permitido e pelas medidas de regularização financeira.
Entretanto, a aplicação dos benefícios dependerá dos prazos de vigência, dos requisitos legais e, em determinados casos, de regulamentações específicas.
Para os empreendedores, acompanhar essas alterações e manter um adequado planejamento tributário e financeiro será fundamental para aproveitar as oportunidades e assegurar a regularidade de seus negócios.
